*LEI ALDIR BLANC PRORROGADA COM VETOS - A LUTA CONTINUA!*
Lei Emergência Cultural @leiemergenciacultural, no Instagram, em 13/05/2021.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13/05) despacho do presidente da República, com VETOS PARCIAIS ao Projeto de Lei 795/2021, que prorroga os prazos de execução dos recursos, das atividades e das prestações de contas da Lei Aldir Blanc.
A medida do governo, no entanto, entra em conflito com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) publicada ontem, que foi DETERMINANTE no sentido de garantir a prorrogação e a utilização plena de todos os recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc. O Tribunal foi taxativo ao afirmar que "deve-se fixar o entendimento (...) de que os recursos repassados para enfrentamento dos efeitos da pandemia na área cultural, por se tratar de transferências obrigatórias da União, podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020”.
*LUTAR PELA DERRUBADA DO VETO*
Os vetos presidenciais entram em conflito com a decisão histórica tomada pelo TCU. Neste sentido, além da possibilidade da DERRUBADA DO VETO pelo Congresso Nacional, agora respaldada pelo entendimento do Tribunal de Contas, é possível que a questão seja também judicializada, considerando o impasse jurídico que foi criado com a decisão do governo contrária à determinação do TCU.
Parlamentares reagiram à decisão do governo, que parece desconhecer a gravidade dos impactos sociais e econômicos que a pandemia impõe ao setor cultural.
Segundo a Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ): “a pandemia está no seu pico. A MP 1019 de dezembro de 2020 já reconhecia a necessidade de prorrogação do uso dos recursos, O Congresso Nacional, ao votar a Lei 795, também entendeu que a calamidade continua, e agora o TCU foi taxativo. O veto é uma afronta ao Congresso e ao tribunal. Deve ser derrubado pelo Congresso Nacional, sem prejuízo da utilização plena dos recursos.”
A LUTA CONTINUA! A decisão do TCU é histórica e respalda a plena utilização dos recursos disponíveis da Lei Aldir Blanc pelos estados e municípios. A hora é de mobilização nacional pela DERRUBADA DO VETO no Congresso Nacional!
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Saudações Culturais!
*Articulação Nacional de Emergência Cultural*
*Escola de Políticas Culturais*
