Informe da Associação dos Produtores de Teatro

INFORME

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTIMA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTRO DO TURISMO, S ECRETÁRIO DE CULTURA E OUTROS REPRESENTANTES DO GOVERNO, PARA  QUE, EM 5 DIAS, EXPLIQUEM O DESMONTE DA CULTURA,EM QUESTIONAMENTO APRESENTADO PELA  OAB

Pela primeira vez, em 3 anos de gestão Bolsonaro, líderes do poder executivo são intimados pelo STF para esclarecer a paralisação do Ministério do Turismo - Secretaria Especial de Cultura, ANCINE e Fundação Palmares. Serão questionados atos e omissões das políticas públicas do setor cultural, que afetam gravemente todo o segmento artístico e a economia criativa do país.

Segundo o relator Ministro Edson Fachin, "as alegações aduzidas na petição inicial são de extrema gravidade. Em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado".

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - da OAB relata um conjunto de ações que, de forma sistemática, desmontam as políticas públicas brasileiras, constituíras ao longo de décadas, em especial violações ocorridas no fomento e incentivo à cultura correspondentes à Lei Rouanet, Lei do Audiovisual e  Lei do Fundo Setorial do Audiovisual.

É preciso que seja reafirmado o caráter fundamental do direito à cultura, em suas diversas dimensões, de acordo com a Constituição Federal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021.