Criada em 1991, a chamada Lei Rouanet instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac -, estabelecendo, naquele momento, as políticas públicas para a cultura nacional. O grande destaque da Lei Rouanet era a política de incentivos fiscais, que possibilitava a empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) aplicarem uma parte do imposto de renda devido em ações culturais.
No entanto, ela sempre foi objeto de debates fervorosos, tendo críticos e defensores dentro e fora do setor cultural. Nas últimas semanas, esse debate se acirrou com mudanças na Lei de Incentivo à Cultura. Uma delas diz respeito ao valor máximo de captação por projeto inscrito: ao invés dos R$ 60 milhões anteriores, ele passa a ser de R$ 1 milhão. Também foi reduzido o volume máximo de recursos que uma mesma empresa poderá receber para viabilizar projetos: de R$ 60 milhões passou para R$ 10 milhões.
Diante dessa e de outras mudanças, ficam as questões: como manter o incentivo à cultura no Brasil? A mudança foi benéfica ou não? Como manter a produção cultural brasileira em alto nível?
Para responder a essas e outras perguntas sobre Lei de Incentivo à Cultura, o Diálogos na USP recebeu os professores Carlos Augusto Calil, da Escola de Comunicações e Artes da USP e ex-secretário de Cultura da cidade de São Paulo, e Gabriel Lochagim, da Faculdade de Direito da USP em Ribeirão Preto, com pesquisas na área de Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização.
Para Carlos Augusto Calil, a lei precisava e ainda precisa de mudanças. “É uma lei que carrega distorções conhecidas no setor cultural há muito tempo e precisava de ajustes”, afirmou. O professor também ressaltou que o problema já havia sido diagnosticado ainda no governo do presidente Lula, mas que nada fora feito. “Era de conhecimento daquela equipe, eles se comprometeram, naquela ocasião, a fazer esses ajustes, mas, misteriosamente, mudaram de assunto”, concluiu.
Gabriel Lochagim apontou para alguns aspectos da Lei de Incentivo à Cultura que foram esquecidos, como, por exemplo, o Fundo Nacional de Cultura, que “seria composto de recursos do Tesouro ou particulares e que responde hoje por uma parte muito pequena. É um mecanismo que poderia corrigir algumas das distorções dos incentivos fiscais”, disse.
Calil salientou o fato de que os incentivos fiscais passaram a ser renúncias fiscais, o que significa que “dinheiro que era para ir para o Tesouro não foi e alguma outra coisa vai ficar descoberta”. A consequência dessa renúncia é a “criação de uma distorção que faz com que os equipamentos públicos fiquem à míngua, porque dependem do Tesouro, e aquilo que não é tão importante, tão decisivo, acaba sendo financiado pelo poder público, ou seja, houve uma inversão de valores muito grande”.
Já Lochagim apontou para a ideia de a Lei Rouanet ter se tornado a “salvação da lavoura”, já que “é o único mecanismo hoje existente de grande dimensão para investimentos na cultura, ainda que padeça de diversos problemas”. O professor também destacou o abuso que é feito das renúncias fiscais em escala nacional. “Tanto no plano federal quanto no estadual e municipal existe uma concessão, na maioria das vezes sem critério e sem mecanismos eficientes de acompanhamento”, afirmou.
Fonte: https://jornal.usp.br/atualidades/dialogos-na-usp-debate-a-lei-de-incentivo-a-cultura/
