Painel 3: O Estatuto de Museus e a estruturação do setor museológico Mediação
Relato por Agda Sardinha
Os debates desse painel foram acerca do Estatuto de Museus, instituído pela Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 que foi regulamentada por meio do Decreto Nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8124.htm).
A tônica das discussões foi pautada nas preocupações e expectativas acerca das novas responsabilidades e diretrizes para os museus as quais foram estabelecidas pelo Estatuto. Nesse contexto, o ponto nevrálgico do painel foi a possibilidade de participação de diferentes esferas do governo no debate.
Maria Ignez Mantovani introduziu o assunto do Painel lembrando que esse é um tema cadente na nossa área e também em áreas adjacentes e, por isso é nosso papel entender essa legislação e saber dialogar com ela. Nessa perspectiva, a mediadora atentou para o fato de que muitas vezes o Estatuto só foi discutido a partir de seus pontos mais polêmicos, mas que é necessária uma discussão mais ampla a respeito do encadeamento do Estatuto, ou seja, de todo os itens da Lei em pauta.
Lucienne Santos iniciou a conversa explicando sobre o estado da arte do Sistema Estadual de Museus do Estado do Rio de Janeiro (SIM-RJ) e explanou que muitos pontos da nova legislação afetam diretamente os sistemas estaduais. Assim, é necessário um posicionamento dos sistemas para que eles sejam efetivamente sempre incluídos nos debates a respeito dessa temática, sendo que um exemplo que Lucienne Santos destacou foram as questões referentes ao cadastramento dos museus.
Renata Motta destacou que os sistemas estaduais são peças operatórias fundamentais. Para ela, dois pontos do Estatuto devem receber atenção especial. O primeiro é a questão do Cadastro Nacional de Museus que traz possibilidades de discussão entre os sistemas para as diretrizes dessa iniciativa, pois são os sistemas que estão na interlocução com os museus e, assim, podem contribuir fortemente para a questão do cadastro. O segundo ponto são as penalidades que são muito preocupantes, pois a carga de fiscalização é muito pesada.
Davidson Kaseker salientou que embora exista muito receio, nós estamos vivendo um momento histórico com a nova regulamentação, pois é um processo de reestruturação do setor museológico. Ele também aponta a importância do estabelecimento de um cadastro único que seja utilizado por todos os estados brasileiros, para que seja viável a utilização dos mesmos parâmetros para todos os museus. Entretanto, para Davidson Kaseker ainda existem grandes incógnitas no Estatuto, uma delas é a obrigatoriedade de elaboração de planos museológicos em todos os museus, ou seja, de onde virá a estrutura financeira e de pessoal capacitado para gerir essas questões?
Elson Reis lembrou que houve um avanço significativo no campo da cultura no Brasil, e elencou o Plano Nacional de Cultura como um dos aspectos positivos surgidos recentemente. Entretanto, ele faz uma ressalva no que tange os aspectos relacionados aos municípios, pois para ele, há muitos desafios, principalmente relativos à falta de condições técnicas e de recursos financeiros.
Durante o decorrer desse Painel referente ao marco regulatório do Estatuto dos Museus, os pontos mais citados pelos palestrantes foram o otimismo com relação à reestruturação do setor museológico a médio e longo e prazo e, como contraponto, os desafios e a forte preocupação com as penalidades previstas pelo novo Estatuto, ou seja, de que forma podemos impor que existam museólogos e planos museológicos nos museus quando eles ainda não estão completamente estruturados? De onde virão os recursos financeiros para dar cabo as necessidades geradas pela reestruturação dos museus?
